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quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Multa para patrão que não registrar doméstico começa a valer hoje

A partir desta quinta-feira (7), os patrões que não assinarem a carteira de trabalho do empregado doméstico poderão ser multados em R$ 805,06, segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). A punição está prevista na Lei 12.964 sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 8 de abril e publicada no "Diário Oficial" da União no dia 9 do mesmo mês. Na ocasião, foi fixado prazo de 120 dias para que a lei entrasse em vigor. A regra é válida para todos os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, tais como domésticas, babás, cozinheiras, motoristas, caseiros, jardineiros, cuidadoras, entre outros. Ampliar Conheça oito tipos de empregados domésticos8 fotos 1 / 8 Babás - Alguns trabalhadores podem ser enquadrados como empregados domésticos desde que obedeçam a cinco critérios de trabalho: habitualidade, subordinação, onerosidade, pessoalidade e ser pessoa natural Leia mais Lalo de Almeida/The New York Times A lei estabelece ainda que a Justiça do Trabalho poderá avaliar se houve gravidade na omissão do patrão considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade e o número de empregados. A ausência de descrição da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira de trabalho poderá dobrar o valor da multa. Em contrapartida, caso o tempo de serviço seja reconhecido voluntariamente pelo patrão, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições, poderá diminuir o percentual de elevação da multa. Patrões devem fazer a formalização o quanto antes A advogada da consultoria IOB, Clarice Saito, recomenda que os empregadores formalizem o quanto antes as condições de trabalho do empregado doméstico. "O contrato deve ter cláusulas claras relativas às condições de trabalho, tais como a jornada a ser cumprida e se haverá ou não prestação de horas extras, entre outros. Este é o mais importante instrumento de defesa tanto do empregador como do empregado", diz. Segundo Saito, embora o empregado doméstico não esteja obrigado à marcação da jornada em livro ou folha de ponto, é aconselhável a sua adoção. Devem ser anotadas as horas de entrada e de saída no ambiente de trabalho, bem como do período destinado à refeição e repouso. Por conta da admissão, ela sugere que o empregado doméstico apresente ao empregador os seguintes documentos: carteira de trabalho; atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial ou pessoa idônea, a juízo do empregador; e exame médico admissional custeado pelo empregador. Após o recebimento desses documentos, o empregador procederá ao registro do contrato de trabalho do empregado, anotando na carteira os seguintes dados: - Nome e CPF do empregador; - Endereço completo; - Espécie do estabelecimento: residencial; - Cargo ou função a ser exercida; - CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): 5121-05; - data da admissão; - salário mensal ajustado; - assinatura do empregador.

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