CBF usa causas ganhas pela entidade para se defender após liminares

A CBF se manifestou por meio de nota em seu site oficial sobre as liminares obtidas por torcedores de Flamengo e Portuguesa para a devolução dos quatro pontos perdidos por cada clube por escalação irregular de jogadores na última rodada do Brasileirão 2013. A entidade usou 12 causas vencidas na Justiça nos quais foi alegada incompatibilidade entre o CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva) e o Estatuto do Torcedor para se posicionar de forma contrária ao que alegam flamenguistas e lusos no imbróglio que se estende desde o fim do Campeonato Brasileiro. Algumas das ações também foram rejeitadas porque a Justiça entendeu que os torcedores, não sendo ligados aos clubes, não tinham como representar legitimamente as entidades no caso. Com base em um processo aberto pelo autor Manuel Novaes de Macedo e extinto pela Justiça de forma sumária, a CBF questiona a ideia de que o Estatuto do Torcedor estaria sendo ferido pelo CBJD quando este prevê que as punições sejam aplicadas aos jogadores imediatamente após os julgamentos, enquanto que a legislação diz que as decisões dos tribunais desportivos devem ter publicidade igual à dos tribunais comuns. Ao indeferir o processo, a Justiça disse que "em tese, o Estatuto do Torcedor e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva regulam relações jurídicas diversas. Com efeito, o primeiro disciplina os direitos do torcedor e o segundo regula a Justiça Desportiva e os procedimentos a ela inerentes. Não há portanto, em princípio, hierarquia entre estas duas normas que justifique a declaração de ilegalidade da segunda com fundamento na primeira". Uma ação proposta por Vladimir da Silva Rosa foi uma das rejeitadas com o argumento da representatividade. "Apenas poderia ajuizar esta lide a própria Associação prejudicada ou quem tivesse sofrido efeitos jurídicos decorrentes do mencionado rebaixamento, nunca quem tenha apenas interesse afetivo na reversão da medida determinada", dizia a sentença que negou a liminar. As decisões de mandar a CBF devolver os pontos perdidos a Flamengo e Portuguesa vieram da 42ª Vara Cível de São Paulo na última sexta-feira. A entidade ainda não acatou as liminares e, em seu site oficial, a classificação do Brasileirão ainda conta com a Lusa na 17ª colocação, com 45 pontos. Se a Justiça comum entender que a CBF não tem razão em suas alegação e mantiver as liminares, o Fluminense voltará a ser rebaixado para a Série B, enquanto a Portuguesa permanecerá na primeira divisão. O STJD também se manifestou após a publicação das liminares. Em nota oficial, o órgão criticou a enxurrada de ações de torcedores na Justiça comum e afirmou que a situação pode causar insegurança na organização do Brasileirão de 2014, além de abrir precedentes jurídicos. "Quanto a eventuais decisões judiciais, compete à CBF, entidade nacional de administração do futebol, organizadora das competições, cumpri-las ou recorrer delas", afirmou o STJD no comunicado.

Alta dos preços livres, não controlados pelo governo, é a maior em dez anos

Os dados divulgados hoje pelo IBGE mostram que, em 2013, a alta dos preços livres do controle direto ou indireto do governo foi a maior em dez anos. Enquanto o índice de inflação que serve de referência para as metas oficiais ficou em 5,91%, os preços livres subiram 7,29%, segundo cálculo feito pelo Banco Central. Trata-se da taxa mais alta desde os 7,79% de 2003, quando o país se recuperava de uma crise financeira que havia feito o dólar e os preços dos importados dispararem. No ano passado, a administração petista promoveu uma forte redução das tarifas de energia elétrica e segurou o quanto pôde o aumento da gasolina. Além disso, negociou com governadores e prefeitos o controle dos preços das passagens de metrô e ônibus. Em consequência, os preços monitorados pelo governo federal, pelos Estados e municípios subiram apenas 1,55%. Sem esse controle, os juros teriam de ter subido mais ou a inflação estouraria os limites da legislação. Essa política, obviamente, tem custos, embora eles sejam menos visíveis que os benefícios. Só em subsídios para baixar a conta de luz, o Tesouro Nacional gastou quase R$ 8 bilhões, e os custos deste ano são estimados em R$ 9 bilhões. O controle dos preços dos combustíveis travou investimentos e contribuiu para a perda de valor de mercado da Petrobras, principal estatal federal. Em prefeituras como a de São Paulo, o congelamento das passagens de ônibus -primeiro pleiteado pelo governo federal, depois por manifestações de rua- também reduziu investimentos.

Receita libera hoje 1º lote de restituições de 2013 retidas na malha fina

A Receita Federal libera, a partir das 9h desta quarta-feira (8), a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2013 que ficaram retidas na malha fina. A liberação inclui também dados de outros anos: 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007). O pagamento para 73.581 contribuintes acontecerá no dia 15 de janeiro, totalizando o valor de R$ 159.916.620,04 milhões.